Quem tem direito a meia entrada?

Lei de meia entrada é regulamentada, saiba quem possui este direito ao benefício.

Postado em 27/12/2017.

A lei de Meia Entrada de número 12.933/2013, a partir disto, o governo regulamentou a norma em um decreto publicado através do Diário Oficial da União, nisto o texto detalhou por completo as regras para o acesso aos estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência aos eventos artísticos e culturais, pagando assim a metade do valor do ingresso. Este é um decreto que regulamenta a reserva de vagas para jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual.

A concessão de meia entrada fica assegurada para pelo menos 40% do total de ingressos dos eventos.

A partir disto as produtoras bem como promotoras de eventos deverão comunicar o possível esgotamento das entradas com um desconto e apresentar um bom relatório de vendas com a indicação dos ingressos, estes comercializados com meia entrada.

Quem tem direito a meia entrada?

A Carteira Estudantil

Estudantes possuem direito á meia entrada a partir da apresentação de Carteira de identificação Estudantil que deverá seguir um modelo nacional e inclusive poderá seguir um modelo nacional sendo emitida por entidades como por exemplo a União nacional dos Estudantes, a associação nacional de pós graduandos, e a União Brasileira dos Estudantes secindaristas a Ubes, além dos Diretórios Centrais de Estudantes e Centros Acadêmicos. Este é um documento que poderá ser renovado todos os anos, a partir da comprovação de matrícula, e é oferecido de forma gratuita aos estudantes de baixa renda.

O desconto de Identidade Jovem

Nesta situação as meia entradas para jovens de baixa renda serão concedidas através da apresentação da identidade jovem, um documento que será oferecido e emitido através da Secretaria Nacional de Juventude, ligado sempre á extinta secretaria geral da presidência que integra a secretaria do governo. Este tipo de emissão leva em conta algumas informações sobre os beneficiários de programas sociais existentes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome.

As pessoas com Deficiência

Para quem tiver deficiência, a regulamentação prevê que o benefício de meia entrada ocorra através da apresentação do cartão de benefício de prestação continuada, bem como documento oferecido pelo INSS que ateste a aposentadoria da pessoa que tiver deficiência. Além disto, o acompanhante também possui direito á desconto.

O transporte de estudantes

Um decreto que foi assinado pela presidente Dilma Rousseff também estabelecia regras para a reserva de vagas para jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual. Com isto serão asseguradas ao menos duas vagas em cada veículo, entre eles trem, ou embarcação de serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de 50% no mínimo no valor das passagens que serão utilizadas depois de esgotadas vagas gratuitas conforme o texto.

Para que este estudante tenha o direito a gratuidade, este beneficiário deverá contar com a Identidade Jovem, além de um documento de identificação com foto expedido através de um órgão público para retirar um bilhete de viagem do jovem em pontos de venda da empresa de transporte público. Estes bilhetes de viagem do jovem serão nominais e intransferíveis.